2018-08-23 - Portaria 235/2018 - Planeamento e das Infraestruturas

Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

2018-04-16 - Portaria 235/2018 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Portaria a autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a efetuar a repartição dos encargos decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»